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A Nova Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais

O Direito Brasileiro conhece dois regimes previdenciários distintos, conhecidos, respectivamente, por Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O primeiro dos trabalhadores da iniciativa privada e algumas modalidades de servidores públicos, dentre os quais os ocupantes de empregos públicos, cargos temporários e cargos em comissão (que não sejam efetivos da administração), além dos ocupantes de mandato eletivo. O RPPS é típico do servidor público estrito senso, ou seja, investido em cargo público, após concurso regular, a eles equiparando-se os membros de poder e os titulares de cargos do Ministério Público. O RGPS reporta-se aos arts. 201 e segs. da Constituição Federal, enquanto o RPPS se acha previsto no art. 40 da mesma Carta Magna. A regulamentação do primeiro se faz, basicamente, com as Leis ns. 8.212 e 8.213, de 1991, com alterações subseqüentes, tendo caráter nacional, enquanto as normas gerais do último se acham nas Leis ns. 9.717 e 10.887, sendo complementadas pela legislação local.

Os dois regimes apresentam muitos pontos diferenciais, embora, basicamente, consagrem o amparo às mesmas situações. Noutras palavras, os benefícios previdenciários básicos da aposentadoria e pensão existem nos dois regimes, embora o tratamento legal dispensado não seja exatamente o mesmo. Assim, por exemplo, a forma de cálculo das aposentadorias por invalidez e idade no RGPS segue uma sistemática de cálculo diferente da adotada pelo RPPS e, diga-se, mais vantajosa. No regime geral de previdência a aposentadoria por idade, por exemplo, parte do percentual de 70%. No regime próprio de previdência aplica-se, em regra, a proporcionalidade considerada em face ao tempo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.