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Impenhorabilidade dos Depósitos Efetivados em Planos de Previdência Complementar

Embora muitos busquem semelhanças entre os planos de previdência complementar e as aplicações financeiras certo é que os objetivos desses institutos diferem fundamentalmente.

As atividades de previdência privada são reguladas pelo art.202, da Constituição Federal, tendo o caput a seguinte redação:

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A previdência complementar visa, pois, complementar a ação do Estado em matéria de benefícios previdenciários, inspirada na idéia central de constituição de capital ou recursos para concessão do benefício previdenciário.

Assim, quando alguém pretende investir no seu futuro, através de um plano de previdência, está, na verdade, buscando um benefício previdenciário e não uma forma de aplicação de seu dinheiro. Mesmo porque a previdência privada não é adequada para aplicações de curto prazo, por motivos de ordem tributária e também em razão da conhecida taxa de carregamento, incidente sobre cada valor aplicado.