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Previdência Complementar Fechada e Planejamento Sucessório

Na previdência pública, quer a do RGPS, a cargo do INSS, quer a do RPPS, a cargo dos entes federados, não se questiona a inaplicabilidade das regras do direito sucessório, somente invocáveis em situações excepcionais.

Assente se acha na doutrina e na jurisprudência- mesmo porque a previsão legal é expressaque os benefícios previdenciários são devidos aos dependentes previstos em lei, independentemente de serem herdeiros ou da ordem da vocação hereditária. A companheira, durante muitos anos, foi dependente previdenciária e só após a Constituição Federal de 1.988 adquiriu o status de herdeira.

Sob a influência dos conceitos previdenciários a Lei nº 6.858/80, que parece estar sobrevivendo a todas as mutações legislativas que lhe foram posteriores, adota o conceito de dependente, preferencialmente ao do herdeiro, para fins de recebimento de resíduos salariais, valores de PIS, PASEP e fundo de garantia.

Os valores resultantes de resíduos de aposentadoria são pagos aos dependentes habilitados à pensão previdenciária, por expressa previsão legal.