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Notas ao novo Código de Processo Civil - II

5 - A remessa necessária: novos valores:

A remessa necessária, nas decisões contrárias à Fazenda Pública, somente ocorrerá quando a decisão contiver condenação ou proveito econômico superior a 1.000, 500 e 100 salários mínimos (art.496, §3º), conforme se trate, respectivamente, de dívidas da União, Estados (e suas capitais) ou Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

6 - Melhora a disciplina da intervenção de terceiros:

Melhora a disciplina da intervenção de terceiros no processo, prevendo a figura do amicus curiae (art. 138), a assistência, simples e litisconsorcial, a denunciação à lide e o chamamento ao processo.(art. 119 e segs). Ressalvadas as exceções previstas nos incisos do art. 123 não poderá o assistente discutir,em processo posterior, a justiça da decisão.

7 - Não surpresa:

Não são poucas as situações, hoje, em que o advogado aguarda o julgamento de uma causa, dentro das teses discutidas no processo e se vê surpreendido com uma decisão que aborda, em nome do princípio de que se trata de matérias de ordem pública, questão que não foi abordada nos autos. É uma surpresa. O novo Código proíbe essa surpresa processual, pelo menos em parte, ao dispor, em seu art. 10, que o Juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda, ainda que se trate de matéria sobre a qual o Juiz tenha que decidir de ofício. No mesmo sentido o art. 317.

8 - Desconsideração da personalidade jurídica:

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passa a ser regulado pelo Código, o que, de certa forma, se afasta do procedimento hoje existente em que, simplesmente, em fase executória, busca-se responsabilidade pessoal dos administradores da pessoa jurídica. Pelo novo Código, conforme previsão do art. 133 é regulado o procedimento de desconsideração, com oportunidade de manifestação da parte contrária para defesa, ao receber a citação, ainda no processo de conhecimento ou por força de citação, em fase posterior, para o incidente processual que se instala.

9 - Honorários advocatícios:

O novo Código prevê a elevação dos honorários advocatícios no caso de recurso, em que a parte recorrente saia vencida (art. 85, §11) e estabelece a não compensação de honorários, em caso de sucumbência parcial, regra da maior justiça para os advogados, posto que o direito aos honorários não é da parte, mas de seu procurador( art. 85,§14).

10 - Tutela de evidência:

Cria o novo Código a tutela de evidência, inserida no livro da Tutela Provisória, distinta da tutela antecipada, para aquelas situações em que o Juiz antecipa os efeitos da sentença, ou seja, concede de certa forma, a medida liminar, ante a evidência do direito.(art. 311 e segs.)