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Efeitos de habilitação de dependentes para o pagamento de pensão previdenciária

A nova lei, publicada em 18 de junho de 2019, com vigência imediata, disciplina a questão relativa à habilitação de novo dependente após o deferimento da pensão previdenciária, tanto no RGPS, quanto no RPPS dos servidores federais.

Antes da vigência da referida lei, para deferimento da pensão aos dependentes, não era necessário se aguardar de modo indefinido a habilitação de todos eventuais interessados.

Com o advento da Lei nº 13.846/19, requerida a pensão, a mesma é deferida aos dependentes que se habilitaram e, havendo posterior habilitação de novos dependentes, estes não possuem o direito ao recebimento da pensão retroativa à data da concessão aos demais habilitados, fazendo jus ao recebimento da sua cota-parte a partir da data da habilitação.  Ocorre que, tal procedimento causa dificuldades práticas.

A título de exemplificação, suponhamos que uma pensão seja concedida à mulher e o falecido tenha um filho inválido, havido fora do casamento, que não se habilitou de plano. O filho inválido ajuíza ação previdenciária objetivando sua inclusão como dependente do segurado instituidor, e o consequente rateio da pensão. Todavia, não havendo tutela antecipada, o benefício continua sendo pago integralmente à mulher. Sobrevindo a decisão final no processo reconhecendo o direito do filho inválido ao percebimento da pensão, tal direito será retroagido desde o ajuizamento, enquanto que a mulher já recebeu durante todo esse período.

É exatamente essa situação que os novos dispositivos legais procuram disciplinar.

Ao dependente que se habilita após a concessão da pensão, dispõe a Lei nº 13.846/19, que alterou o art. 219, §1º da Lei nº 8.112/90(RPPS da União, igual regra foi instituída para o RGPS), que o benefício só será devido a partir da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. Ademais, dispõe que, ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória na pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio de valores com outros dependentes, sendo vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.  

Neste sentido, urge concluir que, se existe outro dependente além dos que tiverem o respectivo benefício concedido, cabe àquele requerer a sua habilitação provisória como dependente para o rateio do benefício e, a sua cota fica bloqueada até que sobrevenha determinação judicial.