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A Medida Provisória Nº 664, de 30 de Dezembro de 2.014

No apagar das luzes do ano de 2.014 a Presidenta da República editou a Medida Provisória nº 664, que altera dispositivos legais atinentes à pensão previdenciária, no regime geral e no regime próprio de previdência social e o auxílio-doença. Dentre as alterações propostas registramos:

1.- A pensão, no passado, exigia carência de doze contribuições mensais. Com o advento da Lei nº 8.213/91 passou a dispensar carência para a sua concessão, exigindo tão somente a qualidade de segurado. Com a Medida Provisória a pensão vem, agora, a exigir carência de 24(vinte e quatro) contribuições mensais, como regra, mas ressalva a situação da pensão decorrente de morte de segurado em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, assim como nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. Não cogitou o legislador da pensão por morte decorrente de acidente de outra natureza, que não do trabalho. Mas, se, após o acidente houver concessão do auxílio doença(que não exige carência) e, dai, evoluir para a morte o benefício será devido. Seria mais racional que o legislador houvesse dispensado a carência em morte decorrente de acidente de qualquer natureza. Da forma como consignado na lei chegar-se-ia ao absurdo de negar a pensão por morte acidentária imediata e conceder-se o benefício por morte não imediata, distinção que não apresenta justificativa plausível, no nosso modesto entendimento.

2.-A pensão passa a ser vitalícia ou temporária segundo a expectativa de vida do beneficiário. Hoje ela é sempre vitalícia para o cônjuge ou convivente. A partir da vigência da  MP. será temporária segundo a expectativa de vida do beneficiário, observada a Tabela contida na referida MP. Será vitalícia se a expectativa de sobrevida do beneficiário for  inferior a 35 anos. Será de apenas 3(três) anos se a expectativa de sobrevida do beneficiário for superior a 55 anos. A lei ressalva o direito à vitaliciedade ao beneficiário(cônjuge, companheiro ou companheira) incapaz para exercer atividade ou ser submetido à reabilitação, estatuindo os requisitos a serem observados nesses casos.

3.- Não se exige, à luz da atual legislação, tempo mínimo de casamento ou união estável para efeito de pagamento de pensão, donde os abusos existentes, especialmente o chamado casamento para fins previdenciários, onde, na essência, não existe um casamento real. O legislador, a fim de trilhar tão complexa matéria, preferiu adotar um critério de prazo mínimo de casamento ou união estável para o deferimento da pensão: dois anos. Mas a lei ressalvou as situações de óbitos decorrentes de acidente e de moléstia incapacitante do beneficiário, desde que atendidos os requisitos da lei.

4.- No regime próprio de previdência a lei estabeleceu o mesmo prazo de carência, o mesmo caráter temporário da pensão e idêntico tempo de casamento ou união estável, acabando com a distinção entre pensão temporária e vitalícia existente na Lei nº 8.112 e estabelecendo que as cotas devidas aos dependentes são iguais.

5.- No auxílio-doença  a MP ampliou o prazo da responsabilidade da empresa que, antes, era dos 15 primeiros dias e, a partir dela, será pelos 30 primeiros dias, onerando, mais uma vez, o empresário. O auxílio doença somente será pago pelo INSS a partir do 31º dia, em se tratando de segurado empregado.

6.- O cálculo do benefício do auxilio doença continua sendo o mesmo, mas a MP. estabelece um limitador: não pode exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição ou a média aritmética dos existentes, se inferior a 12 .

7.- A pensão deixa de ser de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebe ou a que teria direito para consistir numa renda de cinquenta por cento, acrescido de cotas individuais de 10% até alcançar 100%. Retorna-se ao regime anterior à Lei nº 8.213/91.  As partes dos dependentes, contudo, são iguais. Quando um dependente perde direito ao benefício a cota individual de 10% não reverte para os demais.

Essas são algumas considerações preliminares sobre o tema. Quando da efetiva transformação em lei faremos, certamente, um exame mais profundo da matéria, com exame da constitucionalidade das várias disposições.

 

Os artigos doutrinários e os comentários constantes da presente seção são de autoria do advogado Jorge Franklin Alves Felipe quando não consignada autoria diversa.