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Alterações assistenciais na lei nº 13.146, de 06 de julho de 2.015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Quando se estuda a Lei Orgânica da Assistência Social dois temas merecem discussão e relevância: 1.- O critério de apuração da miserabilidade; 2.- O critério de aferição da deficiência ou invalidez.

Seriam pobres apenas aqueles que possuem renda inferior à prevista em lei ou a pobreza poderia ser aferida por outras formas?

O que seria deficiência para efeito de concessão do benefício?

Os dois temas foram enfrentados na nova lei(Estatuto da Pessoa com Deficiência), que disciplina de forma ampla a tutela aos deficientes no direito brasileiro.

Ao alterar, no artigo 105, a redação dos §§ 2º e 11, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a nova lei prescreveu:

§2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.