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Carência para o Auxílio-Recusão

 

A Lei nº 13.846/19 incluiu o inciso IV no art. 25, da Lei nº 8.213/91, passando a exigir a carência de 24 (vinte e quatro) meses para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o que não existia até então.

Além disso, o benefício de auxílio-reclusão passou a ser regulado de forma mais detalhada, evitando, com isso, abusos na sua concessão. Realmente não se justifica que o legislador seja rigoroso nas condições para a concessão da pensão previdenciária, que, no caso em comento, beneficia os dependentes da vítima, e liberal com as condições para a concessão do auxílio-reclusão, destinado aos dependentes do autor do crime.