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Culpa concorrente da vítima e indenização no CDC

O Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consagrando a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nas relações de consumo, conforme se infere do art. 14, §3º, II.

A responsabilidade objetiva prevista no Estatuto do Consumidor, contudo, não implica em tornar inaplicável, à espécie, regra bem distinta, prevista no art. 945 do Código Civil, que regula a extensão da indenização segundo o grau de culpa. São situações jurídicas bem distintas e que não merecem ser confundidas.

Segundo o disposto no art.945 do Código Civil se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

 Assim, em havendo culpa concorrente da vítima a indenização terá que ser reduzida a patamares compatíveis com o seu grau de culpa.

Essa regra também vale para a indenização compensatória por danos morais. Só que, como os danos morais são fixados segundo o prudente arbítrio do julgador, os parâmetros a serem adotados deverão considerar a culpa concorrente da vítima, de modo que o quantum da condenação deve ser inferior àquele que seria praticado não houvesse a vítima concorrido para o evento.

Essa discussão, fora do âmbito das relações de consumo, constitui tema debatido de longa data no direito brasileiro. O objeto desse sucinto trabalho é, apenas, o exame da compatibilização do art. 945 do Código Civil com o art. 14, §3º, II, do CDC.

Sobre a matéria duas decisões elucidativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujas ementas são parcialmente transcritas:

Constatada a culpa concorrente de Autor e Ré, por ter sido o evento danoso resultante da alta velocidade do ônibus e do fato de ter a vítima se sentado incorretamente, sem fazer uso do cinto de segurança, aplica-se o disposto nos artigos 738, parágrafo único, e 945 do Código Civil, fixando-se a indenização de forma proporcional à reprovabilidade das condutas verificadas e de sua contribuição para a ocorrência do dano. 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (Apelação Cível nº 1.0525.07.108538-1/001, 16ª CÂMARA CÍVEL).

Diante da constatação de culpa concorrente, a fixação do valor do dano moral deverá ser proporcional à conduta de cada um dos envolvidos no acidente, conforme dispõe o art. 945 do Código Civil de 2002.- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Nos termos gerais da apólice de seguro, existindo previsão de que a cobertura para danos ocasionados a passageiros por frenagem brusca deve ser expressamente ajustada e inexistindo sua contratação no caso específico, a denunciação da lide deve ser julgada improcedente. (Apelação Cível nº 1.0145.10.050243-7/001, 13ª Câmara Cível).