J. Franklin & Rossi Advogados | desde 2003

Notícias

ITCD e transações extrajudiciais

O legislador constitucional (art. 155, I, da CF) outorgou aos Estados a cobrança do imposto sobre a transmissão de quaisquer bens e direitos a título gratuito, do qual, sabidamente, constitui fato gerador a doação.Tem-se conhecimento de que, recentemente, os Estados têm tido acesso às declarações de imposto de renda de pessoas físicas e, ao identificar a doação de valores em dinheiro, promovido o lançamento do ITBI devido. Predominando em direito tributário a realidade fática em detrimento dos documentos ou do título jurídico que lhes atribuam os interessados, uma vez que o fato gerador do tributo é uma situação fática constatada, o lançamento do tributo vem sendo feito nos casos de perdão a empréstimos, no pressuposto de que essa situação se caracterizaria como doação indireta. Mas é preciso ter muita cautela com a interpretação tributária do conceito de doação, sob pena de inviabilizar-se o instituto das transações.  Nas transações judiciais ou extrajudiciais, lícitas, as partes resolvem prevenir litígio mediante concessões recíprocas. Não é porque dentre essas condições existe a renúncia a determinado valor pretendido por uma das partes, por exemplo, que a hipótese poderá ser caracterizada como doação. Também não se poderá haver por doação as dívidas efetivamente prescritas, na forma da lei civil. Em todos esses casos a pretensa doação, como fato gerador, dependerá da efetiva demonstração, pelo Fisco, de que houve fraude na formulação do negócio jurídico.