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Litisconsórcio necessário no mandado de segurança e nas açoes civis públicas

Não tem sido poucas as situações em que um prejudicado se dirige ao  Judiciário em busca de sua tutela contra o poder público, em casos em que o ato que se pretende invalidar atinge a esfera de interesse de terceiros. Se a ação busca anular, por exemplo, contratações de servidores, não se pode negar a condição desses, de litisconsortes no feito, posto que serão atingidos pela decisão judicial.

Em caso de concurso público, decidiu o STJ, no julgamento do AgRG nos EDcl. no RMS 30054 que "a citação dos demais participantes do concurso público, como litisconsortes passivos, é desnecessária, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito".

Mas, quando interesses ou direitos de terceiros são atingidos a orientação da mesma Corte, julgando o RMS nº 14106 foi no sentido de que:

"No caso em que a anulação do ato inquinado de violar direito líquido e certo implica em prejuízo para terceiros; ou o contrário, a manutenção do ato implica em vantagem para aqueles, fica demonstrada a necessidade de se instaurar litisconsórcio.

Não há, em mandado de segurança, regra específica, diversa da regra geral do art. 46 e seg do CPC, para se apurar a necessidade do litisconsórcio. A citação há que conter, expresso, o prazo para defesa (art. 225, IV, do CPC), sob pena de nulidade. Recurso ordinário provido em parte".

Na ação civil pública muito mais se justifica esse litisconsórcio em razão da regra constante do art. 16:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)