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Notas ao Novo Código de Processo Civil

1.- A incompetência relativa passa a ser alegada na contestação em sede de preliminar:

Inovação feliz, constante do art. 64. Com efeito, afigura-se muito mais razoável e racional que a incompetência relativa seja arguida como preliminar na contestação e não em autos apartados, como hoje ocorre. Ocorre a prorrogação da competência relativa se o réu não alegar a incompetência na contestação. Menos um desnecessário incidente processual.

2.- A impugnação ao valor da causa deve ser alegada como preliminar da contestação:

Outra inovação feliz, a nosso ver, foi o fim de mais um apêndice ao processo principal desnecessário. Com efeito, a parte ira impugnar o valor da causa na própria contestação e, assim, o Juiz vai dirimir a questão nos próprios autos (art. 293).

3.- Oportunidade de correção do polo passivo:

Definir quem deva ser o réu em determinadas ações constitui, muitas vezes, uma tarefa angustiante para o advogado. Assim, uma vez ajuizada a ação contra réu incorretamente eleito, o caminho hoje existente é a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Inova bem o Código ao permitir a correção do polo passivo, disciplinando-a em seus artigos 338 e 339. Em caso de alegação de ilegitimidade o Juiz faculta ao autor emendar a inicial.

4.- O fim da reconvenção em separado:

O novo Código contempla, também, o fim da reconvenção em peça autônoma, com a previsão, constante no art. 343, de que ao réu é lícito, na contestação, propor reconvenção, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou o fundamento da defesa.