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O Cálculo de Benefícios Previdenciários e o Direito Intertemporal

A convivência do profissional com os mais variados ramos do direito exige um bom conhecimento de direito intertemporal; não basta saber o que a lei diz hoje, mas é preciso voltar ao ontem, muitas vezes. Assim, partindo-se do pressuposto de que, no direito previdenciário, o segurado pode invocar a lei do momento em que implementou os requisitos necessários para obter determinado benefício previdenciário, tem-se que, no cálculo de sua aposentadoria, o direito intertemporal se mostrará extremamente relevante, pois o mesmo pode ser feito com base na legislação pretérita, quando os requisitos foram atendidos.

A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807, de 1960, com as alterações sucessivas, disciplinava o cálculo das aposentadorias. O art. 3º da Lei nº 5.890, na redação da Lei º 6.887/80 prescrevia que o valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, seria calculado tomando-se por base o salário de benefício, assim entendido:  I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não se corrigiam monetariamente as doze últimas remunerações e a atualização do período anterior aos doze últimos meses não era feita mês a mês.  Essa regra permaneceu até o advento da Constituição Federal de 1.988, regulamentada pela Lei nº 8.213/91 que, em sua redação primitiva, estabeleceu o cálculo dos benefícios pela média das trinta e seis últimas remunerações, corrigidas me a mês. Passou-se, assim, a corrigir todas as remunerações que entram no cálculo do benefício e mês a mês. Essa a disposição originária do art.29 da Lei nº 8213: "O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Essa situação persistiu até o advento da Lei nº 9.876/99, decorrente da Emenda Constitucional nº 20, que passou a prever que todas as remunerações percebidas pelos novos segurados entrariam no cálculo do benefício; para os antigos segurados fixou-se o termo inicial para o cálculo dos benefícios em julho de 1.994. Eis a nova redação ao art. 29 decorrente da Lei nº 9.876: " O salário de benefício consiste:   I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;  II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo".

Assim, as aposentadorias dos segurados da previdência social passaram a ser calculadas, para os antigos segurados, pela media das 80% maiores remunerações a partir de julho de 1.994, devidamente atualizadas e, para os novos, a partir de seu ingresso na Previdência.

Com a alteração do período básico de cálculo veio, também, a introdução do fator previdenciário- obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição, facultativo na aposentadoria por idade e inaplicável às aposentadorias especial e por invalidez-  que constitui um percentual, inferior ou superior a 1(um), que é aplicado sobre a média das remunerações para, então, obter-se o valor do benefício.

Quando o segurado, que ingressou na Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876, tiver, no período básico de cálculo, menos de 60% do total das remunerações, o calculo observará o disposto no art.3º, §2º, da Lei nº 8.213/91.

Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o fator previdenciário não foi implementado de imediato, mas de forma proporcional, o que deve ser considerado no cálculo de benefícios da época, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.876, que dispõe: "Para a obtenção do salário de benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o art. 3o desta Lei, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta avos da referida média".

 Deve-se observar, ainda, para as adições de tempo previstas no § 9º do art. 29, da Lei nº 8.213/91.

São algumas considerações que fazemos para orientação de cálculo de benefícios previdenciários.

 

Os artigos doutrinários e os comentários constantes da presente seção são de autoria do advogado Jorge Franklin Alves Felipe quando não consignada autoria diversa.