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Pagamentos indevidos de benefício e inscrição em dívida ativa

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.846/19

Antes da vigência da Lei nº 13.846/19, os pagamentos de benefícios feitos indevidamente estavam sujeitos a pleito de repetição de indébito pelo INSS, havendo possibilidade de desconto do benefício. Não se trata, contudo, de dívida tributária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que os pretensos créditos do INSS em decorrência de pagamento indevido não autorizavam inscrição na dívida ativa e posterior cobrança com os privilégios do crédito tributário.

Com o advento da Lei nº 13.846/19, que não pode ter efeito retroativo, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, dispõe que é permitida a inscrição em dívida ativa dos créditos do INSS decorrentes de benefícios pagos indevidamente, desde que observado o procedimento específico para tanto, previsto na Lei nº 6.830/80. Além disso, não se pode dispensar procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. A inscrição pode ser feita também em nome de terceiro beneficiado, conforme disposto no § 4º do referido dispositivo, observadas as regras estabelecidas na lei, após o devido processo administrativo de responsabilização.