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Pensão ao dependente autor do crime de homicídio praticado contra o segurado instituidor

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.846/19

Embora o direito previdenciário não adote as regras éticas do direito civil, repulsa ao bom senso e ao próprio senso jurídico que um dependente cometa um crime contra o segurado instituidor da pensão previdenciária e, ao mesmo tempo, receba o benefício da pensão decorrente de sua morte. É invocar a própria torpeza.

 A Lei nº 13.135/15 já previa a perda da pensão pelo dependente condenado por sentença transitada em julgado pela morte do segurado instituidor da pensão. A nova redação dada à Lei nº 8.213/91, incluiu o § 7º no art. 77 e § 7º no art. 16, estabelecendo algumas particularidades ao caso, ressalvando os crimes cometidos por absolutamente incapazes e inimputáveis.

Refere-se, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 13.846/19, à tentativa de homicídio. No entanto, tentativa de homicídio não gera direito à pensão. Neste sentido, haveria a perda da pensão se, após o dependente cometer o crime e ser condenado por tentativa de homicídio, o segurado vier a falecer posteriormente por outra causa? Pela análise detida do texto legal, pode-se chegar a esta conclusão. Desta forma, situações concretas podem exigir maior reflexão sobre o assunto.