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Pensão Previdenciária temporária ao ex-cônjuge

 

Nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.213/91, o ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia, é dependente previdenciário.

Desta forma, se o ex-cônjuge tiver idade superior a 44 (quarenta e quatro) anos, mais de dois anos de casamento, ou união estável, com o segurado instituidor da pensão e esse houver realizado mais de 18 (dezoito) contribuições mensais à Previdência Social, o ex-cônjuge terá direito ao recebimento da pensão previdenciária de forma vitalícia.  Se tiver idade inferior a 44 (quarenta e quatro) anos a pensão será devida de forma proporcional à sua respectiva idade, na forma do art. 77, V, “c” da Lei nº 8.213/91, em caráter temporário.

A lei nº 13.846/19 introduz uma regra, correlacionando as regras de pensão previdenciária com o direito de família, dispondo que nos casos em que a pensão alimentícia for temporária, também o será a pensão previdenciária.

Nesse caso, se outra causa não existir para o cancelamento do benefício, a pensão irá viger pelo prazo remanescente. Por exemplo: uma pensão alimentícia com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, vindo o devedor a falecer depois de completados 24 (vinte e quatro) meses. A pensão previdenciária será devida pelo período remanescente, qual sejam 24 meses.

Mas não será sempre assim. Se houver causa que implica cancelamento da pensão previdenciária antes do referido prazo, esta será aplicável ao caso, independente do prazo estipulado para pensão alimentícia findar em data posterior.  Desta forma, uma pensão de uma pessoa de vinte e um anos somente irá viger por três anos, ainda que, em decorrência de separação, existam alimentos provisórios pendentes na data do óbito por período superior.

A mesma regra vigora no RPPS dos servidores da União.