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Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária e atividade remunerada do dependente portador de deficiência

O dependente, deficiente intelectual, mental, ou com deficiência grave, não está impedido de exercer atividade remunerada.

A lei nº 13.846/19, que incluiu o § 7º no art. 222 da Lei nº 8.112/90, dispõe que o dependente portador de deficiência, pode exercer atividade remunerada, inclusive como microemprendedor individual, ao mesmo tempo em que receba a pensão por morte. 

Certamente a finalidade do dispositivo é a plena integração do deficiente no meio social, principalmente após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que garantiu aos portadores de deficiência a capacidade civil plena.

No mesmo sentido, o benefício previdenciário da pensão não pode ser uma forma de exclusão do deficiente às oportunidades de integração social. Registra-se que a Lei nº 13.846/19, não trata da aposentadoria da pessoa portadora de deficiência, mas tão somente da pensão, apesar de que também justo se afigura que o aposentado, deficiente intelectual ou mental também possa buscar, pelo trabalho, sua integração social. O que não se confunde com a situação do deficiente físico, comprovadamente incapaz de exercer atividade laborativa permanentemente, aposentado por invalidez, e continue exercendo atividade remunerada.  

Ocorre que, a Lei nº 13.846/19, na sua interpretação fria e literal, não faz essa distinção, ou seja, se o deficiente, aposentado por invalidez vem a trabalhar, o benefício é revogado. Isso não impede, contudo, que o intérprete busque o sentido da norma e promova a plena integração da pessoa portadora de deficiência, passando a permitir o seu trabalho, não apenas quando pensionista, mas também quando aposentado. Mesmo porque essa prerrogativa, se vigorar, pode ser considerada como instrumento para a manutenção do tratamento da deficiência que lhe acomete.