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Responsabilidade civil pelo uso de marca

A cada dia mais os brasileiros se deslocam para o exterior onde fazem compras de produtos duráveis e, ao retorno ao Brasil, muitas vezes se deparam com defeitos nesses aparelhos. Realmente se as transações ocorreram fora do território nacional não haveriam que ser aplicadas, em princípio, as disposições do nosso direito interno e, sim, do local em que ocorreu o negócio jurídico. Dúvidas não se tem de que um brasileiro que adquire produtos numa loja nos Estados Unidos pode, naquele país, acionar o lojista por defeitos de fabricação. O mesmo se pode dizer de um estrangeiro que adquire produtos no Brasil. Poderá perfeitamente reclamar, aqui, de acordo com as leis brasileiras. Mas existem marcas mundiais em que os fabricantes integram um mesmo grupo econômico, embora, em cada país, exista uma entidade com personalidade jurídica própria. É comum que os brasileiros queiram invocar, no Brasil, as garantias de produtos adquiridos no exterior. E existem decisões favoráveis a esses pleitos. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 63981-SP, Relator para o acórdão Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decisão de 11.04.2.000, entendeu por acolher a responsabilidade de uma empresa nacional por se beneficiar de marca mundialmente conhecida. Esse acórdão foi objeto de ação rescisória de nº 2.931, que foi julgada improcedente( com quatro votos vencidos). Isso significa dizer que a matéria ainda comporta ampla discussão.