J. Franklin & Rossi Advogados | desde 2003

Notícias

Sociedades comerciais, morte de sócios e direito sucessório

O direito empresarial brasileiro, ao dispor sobre a morte de sócio de sociedade simples ou limitada estabelece que as cotas do mesmo serão liquidadas, salvo disposição em contrário. Isso está expresso no art. 1.028 do C.Civil, segundo o qual, no caso de morte, liquidar-se-á a cota do sócio, salvo se o contrato dispuser diversamente(inciso I). Isso significa dizer que, como regra, os herdeiros não entram na sociedade como sócios, tendo, contra a sociedade, apenas um direito de crédito, correspondente às cotas do sócio falecido. A possibilidade de transferência das cotas aos herdeiros deve ser expressa. No silêncio, presume-se a liquidação das cotas, ou seja, o pagamento do seu valor aos herdeiros. É comum que contratos sociais disponham sobre a forma desse pagamento, o que, a nosso ver, se afigura perfeitamente válido. Assim, se os herdeiros, como regra, não possuem o direito de ingressar na sociedade, por certo que a administração dessas não pode sofrer intervenção com a morte do sócio. Se os herdeiros não irão adquirir a condição de sócios não podem, em princípio, querer administrar a sociedade, senão fiscalizar, através do inventariante, as suas atividades, tendo em vista que são credores da cota do falecido e, nessa condição, têm o direito de conhecer da vida financeira e econômica da empresa. Nesse sentido parecer nº 131/05, Junta Comercial de Santa Catarina, extraído da internet e ementado da seguinte forma: "Representação de sociedade empresarial. Poderes que não se transmitem diante do falecimento do administrador. Impossibilidade de outorga de tais poderes por eventual inventariante. Concepção organicista da legislação vigente. O exercício da administração da empresa corresponde à atuação de um órgão. Falecido o administrador e não estando regulada sua substituição, tal órgão passa a estar vago, sem que as atribuições sejam transferidas por herança. Logo, é absolutamente nula a outorga de poderes inerentes à administração pela inventariante do espólio do administrador falecido, sendo portanto irregular a representação da empresa exercida com base nesse mandato".