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Ação regressiva nos casos de violência doméstica

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.846/19

A responsabilidade previdenciária é objetiva, ou seja, o INSS concede o benefício com a simples demonstração do fato e o preenchimento dos requisitos legais. Irrelevante, em princípio, o elemento subjetivo, qual seja, o comportamento do segurado, ressalvadas as situações expressivamente previstas em lei.

Assim, a mulher vítima de violência doméstica, por exemplo, faz jus ao auxílio-doença, se da violência resultar incapacidade temporária para o trabalho. O INSS não questiona a origem da agressão para conceder o benefício.

No entanto, a Lei nº 13.846/19, dispõe que o INSS poderá acionar o autor do fato para, via direito de regresso, ser ressarcido pelo ônus decorrente do benefício concedido, conforme disposto no art. 120, da Lei nº 8.213/91.