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Certidão de tempo de contribuição

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.846/19

A lei nº 13.846/19 reafirma o caráter oneroso do regime previdenciário. Houve a inclusão do inciso V no art. 96 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que é vedada a expedição de certidão com registro de tempo de serviço sem o respectivo comprovante de recolhimento das contribuições as quais pretende reconhecimento, exceto no caso de segurado empregado e demais situações previstas em lei.

Também não se pode computar tempo de contribuição no RPPS sem a devida certidão de tempo de contribuição do RGPS, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor, nos termos do inciso VII do art. 96 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/19.