J. Franklin & Rossi Advogados | desde 2003

Notícias

Cumulação indevida: auxílio-reclusão e benefício ao segurado

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.846/19

A Lei nº 8.213/91 contempla as situações em que não pode haver recebimento de benefícios. Ocorre que, no tocante ao auxílio-reclusão, teoricamente, não há o que se falar em recebimento conjunto com outro benefício, uma vez que os titulares dos benefícios não são os mesmos. Todavia, com o advento da Lei nº 13.846/19 existe incompatibilidade entre o auxílio-reclusão e outros benefícios da previdência social.

Quanto a aposentadoria, já era previsto na redação anterior da Lei nº 8.213/91 a impossibilidade de deferimento de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado em gozo de aposentadoria.

A lei nº 13.846/19 alterou a redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91, dispondo sobre a impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que receber remuneração da empresa, e estiver em gozo dos benefícios de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência de em serviço.