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Inscrição post mortem do segurado individual e facultativo

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.846/19

O segurado individual, de certa forma, já encontra dificuldades em cumprir períodos de carência se não se inscrever na época própria e nem recolher tempestivamente as contribuições, pois o recolhimento destas com atraso não são computáveis para efeito de carência.

O segurado facultativo, da mesma forma, não pode recolher retroativamente, porque isso se contrapõe à própria ideia de facultativo, que pressupõe manifestação de vontade.

De mais a mais, a Lei nº 13.846/19 dispõe, agora de modo expresso, vedar a inscrição à Previdência Social post mortem dos segurados contribuinte individual e facultativo, conforme § 7º do art. 16 da Lei nº 8.213/91